A regulamentação das apostas esportivas tem uma história controversa no Brasil e que vem de longa data, mas hoje você pode dar os seus palpites onlines com dinheiro de verdade sem preocupações.
Nessa análise, vamos abordar a atual situação das apostas esportivas online do país, principalmente sob a luz da Lei nº 14.790, de 2023.
Também vamos mostrar sobre quem pode participar da atividade de forma legal e explorar um pouco da história das apostas esportivas no país.
O Que a Lei nº 14.790 Estabelece?
Sancionada em 29 de dezembro de 2023, a Lei nº 14.790 regulamenta a atividade das apostas esportivas online em território nacional, incluindo artigos como:
- 2º I: Aposta: ato por meio do qual se coloca determinado valor em risco na expectativa de obtenção de um prêmio;
- 2º II: Quota fixa: fator de multiplicação do valor apostado que define o montante a ser recebido pelo apostador, em caso de premiação, para cada unidade de moeda nacional apostada;
- 4º: As apostas de quota fixa serão exploradas em ambiente concorrencial, mediante prévia autorização a ser expedida pelo Ministério da Fazenda, nos termos desta Lei e da regulamentação de que trata o § 3º do art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;
- 6º: A exploração de apostas de quota fixa será exclusiva de pessoas jurídicas que, nos termos desta Lei e da regulamentação do Ministério da Fazenda, receberem prévia autorização para atuar como agente operador de apostas;
- 7º: Somente serão elegíveis à autorização para exploração de apostas de quota fixa as pessoas jurídicas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional, que atenderem às exigências constantes da regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda;
- 7º V: Estrutura e funcionamento de serviço de atendimento aos apostadores e componente de ouvidoria do agente operador;
- 7º IX: Exigência de ter brasileiro como sócio detentor de ao menos 20% (vinte por cento) do capital social da pessoa jurídica;
- 7º IX § 2º: O sócio ou acionista controlador de empresa operadora de loteria de apostas de quota fixa, individual ou integrante de acordo de controle, não poderá deter participação, direta ou indireta, em Sociedade Anônima do Futebol ou organização esportiva profissional, nem atuar como dirigente de equipe desportiva brasileira.
- 31: Os prêmios líquidos obtidos em apostas na loteria de apostas de quota fixa serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15% (quinze por cento).
Apostas Online Estão Permitidas?
Sim, as apostas online estão permitidas e, na verdade, elas nunca foram proibidas no Brasil, já que os sites são hospedados fora do país e nunca houve uma forma efetiva de proibir sua atividade.
O objetivo da Lei nº 14.790 é justamente regulamentar a atividade dessas empresas, permitindo que elas tenham sede no território nacional, o que incentiva a criação de sites brasileiros.
Esse movimento também é importante para gerar receita e novos empregos com as apostas esportivas e jogos de cassino online, assim como para a arrecadação de impostos.
Isso pode ser visto na prática, já que é cada vez maior o número de casas de apostas criadas por brasileiros, como é o caso da Pixbet ou do Esportes da Sorte, só para citar alguns exemplos.
Posso apostar em Cassinos Online?
Os jogadores que já visitaram um site de apostas esportivas certamente se depararam com áreas dedicadas aos jogos de cassino, ou mesmo sites que são especializados em oferecer esse serviço.
Inicialmente, a legislação não previa os cassinos online, mas eles foram inseridos no projeto pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB-BA).
Embora ainda proíba a atividade em locais físicos, o texto libera a atividade no âmbito virtual e estabelece quais os valores de taxação serão exercidos sobre as operadoras e jogadores, através do Imposto de Renda.
O texto ainda está aguardando a aprovação do Senado, mas sim, você pode apostar em cassinos online no Brasil.
Quem Está Proibido de Apostar?
O texto da Lei nº 14.790 também determina quem são as pessoas que estão proibidas de apostar, como:
- Atletas;
- Menores de idade (18 anos);
- Funcionários das empresas de apostas;
- Pessoas ligadas aos esportes em geral;
- Pessoas que possuam problemas relacionados a apostas.
A legislação também reforça que as casas de apostas adotem medidas para assegurar que apenas pessoas aptas possam participar da atividade, como políticas KYC (Conheça seu Cliente).
Os sites também devem seguir políticas associadas ao Jogo Responsável e é importante notar que os jogadores devem estar de acordo com os Termos e Condições no ato do cadastro.
Quais as Melhores Casas de Apostas Online?
A Odds Scanner conta com um time de especialistas que conhecem a fundo o funcionamento das casas de apostas esportivas online, tudo para fornecer análises detalhadas para os apostadores brasileiros.
Isso significa que avaliamos apenas sites reconhecidamente legais e com boa reputação no mercado, assim você só precisa se preocupar em dar os seus palpites.
Confira abaixo um ranking que preparamos com o Top 10 das casas de apostas que atuam legalmente no Brasil:
Conheça a História das Apostas Online no Brasil
A história das apostas no Brasil é extensa e acaba se entrelaçando com a dos cassinos, o que sempre gerou controvérsia, especialmente entre os mais conservadores.
Nos próximos tópicos, confira um pouco de como foi o desenvolvimento da atividade até o surgimento das apostas esportivas online e sua regularização.
O Início das Apostas no País
As apostas esportivas como conhecemos hoje começaram a se popularizar no Brasil ainda no século 19, especialmente no Rio de Janeiro e em função das Corridas de Cavalo.
Mesmo na época houveram movimentos para proibir a atividade e ela passou por um período de ilegalidade, mas voltou a ser permitida por pressão popular. ,
Por falar nas Corridas de Cavalo, o que pouca gente sabe é que essa é uma das poucas formas em que você pode apostar fisicamente até os dias de hoje.
O advento do Jogo do Bicho, ainda ilegal no Brasil, também acabou levando a criação da Loteria Federal em 1917.
A Era de Ouro dos Cassinos
O governo de Getúlio Vargas foi conhecido pelo investimento na infraestrutura, mas ele também foi o responsável por legalizar as apostas e jogos de azar no Brasil em 1934.
Isso deu início à "Era de Ouro dos Cassinos", onde a intenção era promover o turismo, aumentar a arrecadação e gerar empregos, o que traça alguns paralelos com a legislação atual.
Para que você tenha uma ideia, a cidade de Poços de Caldas (MG), chegou a abrigar mais de 15 cassinos, ficando conhecida como a "Las Vegas Brasileira".
Outras cidades também se tornaram conhecidas por seus cassinos glamourosos, como São Paulo e Rio de Janeiro.
A Proibição no Período Pós-Guerra
Vindo da linha militar, o governo de Gaspar Dutra ficou conhecido, dentre outras coisas, por atender as alas mais conservadoras e religiosas do país, proibindo as apostas através da Lei nº 9125 de 1946.
Isso acabou tendo impactos pesados sobre a economia, com muitas pessoas perdendo o emprego, tanto que houveram tentativas de retomar as atividades nas décadas de 60 e 70, mas sem sucesso.
Novas Tentativas e Mais Uma Proibição
A década de 90 ficou marcada pela explosão de casas de Bingo no Brasil e para regulamentar as atividades, o governo aprovou a Lei nº 8.672, também conhecida como Lei Zico.
No texto, a atividade do Bingo era garantida desde que fosse realizada para investir no esporte nacional.
Em 1993, a Lei Zico foi substituída pela Lei Pelé (Lei nº 9.615), que trazia aspectos ainda mais fortes na regularização dos jogos de azar.
No entanto, a Lei Pelé teve pouco tempo de vida, já que nos anos 2000, o então Presidente Fernando Henrique Cardoso voltou a proibir o Bingo e jogos de azar em todo o território nacional.
Falta de Regulamentação da Apostas Esportivas Online
A década de 90 também foi marcada pelo começo da popularização da Internet no Brasil, e não demorou para que as empresas de apostas esportivas e cassinos online mirarem no mercado virtual.
Mesmo com as apostas proibidas, não havia nenhuma legislação para impedir empresas com sedes internacionais de explorar esse mercado no país.
Foi justamente a falta de regulamentação que levou ao crescimento das apostas esportivas online, principalmente nos anos 2000.
Houveram algumas tentativas de barrar a que instituições financeiras, como operadoras de cartões de créditos e bancos, de oferecer transações para os sites, mas sem grandes sucessos.
Como era de se esperar, com isso o governo deixou de gerar milhares de empregos, e principalmente de perder milhões em arrecadação de impostos.
"Lei Temer": o Primeiro Passo à Legalidade
O primeiro passo para regulamentar a atividade das apostas esportivas online no Brasil veio através da Lei nº 13.756, de 2018 e sancionada pelo então Presidente Michel Temer.
Novamente, a principal intenção era aumentar a arrecadação de impostos, onde uma parte seria destinada a investimentos no esporte nacional.
Infelizmente, essa foi uma Lei que acabou "caducando", já que o governo posterior não se movimentou para fazê-la valer.
O que Ainda Falta Para a Total Regulamentação das Apostas Esportivas no Brasil?
A Lei nº 14.790 já foi aprovada, mas ainda faltam alguns fatores para ela entrar em vigor, como a adesão dos cassinos online ao texto ou a regulamentação das licenças de funcionamento brasileiras.
Enquanto isso não acontece, a situação segue da mesma forma que hoje, onde apenas as empresas com sede fora do território nacional podem oferecer seus serviços.
Porém, as casas de apostas já estão se adaptando, o que pode ser visto no atendimento ao cliente em Português e nos métodos de pagamento oferecidos, incluindo o Pix.
Ou seja, se você é maior de 18 anos de idade e estiver de acordo com os Termos e Condições da plataforma, é totalmente legal fazer apostas esportivas no Brasil.
Perguntas Frequentes
Você ainda tem dúvidas sobre a legalidade das apostas no país? Então, não deixe de conferir esse FAQ com respostas para as principais dúvidas de nossos leitores.
É legal apostar no Brasil?
Sim, é legal apostar no Brasil de acordo com a Lei nº 14.790 de 2023, sancionada pelo governo do Presidente Lula.
É seguro apostar online no Brasil?
Sim, é seguro apostar online no Brasil, mas para isso é preciso escolher sites confiáveis e com boa reputação no mercado, como os que mostramos em nosso ranking.
Qual a alíquota do imposto em apostas?
A alíquota de imposto em apostas para fins de Declaração de Imposto de Renda é de 15%, como estabelecido no Art. 31 da Lei nº 14.790.
