A regulamentação das apostas esportivas tem uma história controversa no Brasil e que vem de longa data, mas hoje você pode dar os seus palpites onlines com dinheiro de verdade sem preocupações.
Nessa análise, vamos abordar a atual situação das apostas esportivas online do país, principalmente sob a luz da Lei nº 14.790, de 2023.
Também vamos mostrar sobre quem pode participar da atividade de forma legal e explorar um pouco da história das apostas esportivas no país.
O Que a Lei nº 14.790 Estabelece?
Sancionada em 29 de dezembro de 2023, a Lei nº 14.790 regulamenta a atividade das apostas esportivas online em território nacional, incluindo artigos como:
- 2º I: Aposta: ato por meio do qual se coloca determinado valor em risco na expectativa de obtenção de um prêmio;
- 2º II: Quota fixa: fator de multiplicação do valor apostado que define o montante a ser recebido pelo apostador, em caso de premiação, para cada unidade de moeda nacional apostada;
- 4º: As apostas de quota fixa serão exploradas em ambiente concorrencial, mediante prévia autorização a ser expedida pelo Ministério da Fazenda, nos termos desta Lei e da regulamentação de que trata o § 3º do art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;
- 6º: A exploração de apostas de quota fixa será exclusiva de pessoas jurídicas que, nos termos desta Lei e da regulamentação do Ministério da Fazenda, receberem prévia autorização para atuar como agente operador de apostas;
- 7º: Somente serão elegíveis à autorização para exploração de apostas de quota fixa as pessoas jurídicas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional, que atenderem às exigências constantes da regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda;
- 7º V: Estrutura e funcionamento de serviço de atendimento aos apostadores e componente de ouvidoria do agente operador;
- 7º IX: Exigência de ter brasileiro como sócio detentor de ao menos 20% (vinte por cento) do capital social da pessoa jurídica;
- 7º IX § 2º: O sócio ou acionista controlador de empresa operadora de loteria de apostas de quota fixa, individual ou integrante de acordo de controle, não poderá deter participação, direta ou indireta, em Sociedade Anônima do Futebol ou organização esportiva profissional, nem atuar como dirigente de equipe desportiva brasileira.
- 31: Os prêmios líquidos obtidos em apostas na loteria de apostas de quota fixa serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15% (quinze por cento).
Apostas Online Estão Permitidas?
Sim, as apostas online estão permitidas e, na verdade, elas nunca foram proibidas no Brasil, já que os sites são hospedados fora do país e nunca houve uma forma efetiva de proibir sua atividade.
O objetivo da Lei nº 14.790 é justamente regulamentar a atividade dessas empresas, permitindo que elas tenham sede no território nacional, o que incentiva a criação de sites brasileiros.
Esse movimento também é importante para gerar receita e novos empregos com as apostas esportivas e jogos de cassino online, assim como para a arrecadação de impostos.
Isso pode ser visto na prática, já que é cada vez maior o número de casas de apostas criadas por brasileiros, como é o caso da Pixbet ou do Esportes da Sorte, só para citar alguns exemplos.
Posso apostar em Cassinos Online?
Os jogadores que já visitaram um site de apostas esportivas certamente se depararam com áreas dedicadas aos jogos de cassino, ou mesmo sites que são especializados em oferecer esse serviço.
Inicialmente, a legislação não previa os cassinos online, mas eles foram inseridos no projeto pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB-BA).
Embora ainda proíba a atividade em locais físicos, o texto libera a atividade no âmbito virtual e estabelece quais os valores de taxação serão exercidos sobre as operadoras e jogadores, através do Imposto de Renda.
O texto ainda está aguardando a aprovação do Senado, mas sim, você pode apostar em cassinos online no Brasil.
Quem Está Proibido de Apostar?
O texto da Lei nº 14.790 também determina quem são as pessoas que estão proibidas de apostar, como:
- Atletas;
- Menores de idade (18 anos);
- Funcionários das empresas de apostas;
- Pessoas ligadas aos esportes em geral;
- Pessoas que possuam problemas relacionados a apostas.
A legislação também reforça que as casas de apostas adotem medidas para assegurar que apenas pessoas aptas possam participar da atividade, como políticas KYC (Conheça seu Cliente).
Os sites também devem seguir políticas associadas ao Jogo Responsável e é importante notar que os jogadores devem estar de acordo com os Termos e Condições no ato do cadastro.
Quais as Melhores Casas de Apostas Online?
A Odds Scanner conta com um time de especialistas que conhecem a fundo o funcionamento das casas de apostas esportivas online, tudo para fornecer análises detalhadas para os apostadores brasileiros.
Isso significa que avaliamos apenas sites reconhecidamente legais e com boa reputação no mercado, assim você só precisa se preocupar em dar os seus palpites.
Confira abaixo um ranking que preparamos com o Top 10 das casas de apostas que atuam legalmente no Brasil: