A Lei de Jogos no Brasil tem chamado cada vez mais atenção dos apostadores de nosso país e dos investidores que desejam aproveitar as oportunidades do mercado que se desenvolve aqui no território brasileiro. Hoje nós aqui da Odds Scanner BR trazemos algumas novidades associadas ao relatório do PL 442/91 que saiu nos últimos dias.
Pelas mãos do deputado Felipe Carreras, podemos ver mais detalhes a respeito das apostas esportivas, estes que vão desde o limite de operadores por Estado, capital mínimo para licença, tributação e assim por diante. Confira os detalhes:
O Novo Relatório do PL 442/91 – o que tem a dizer?
O PL 442/91 legaliza a exploração do jogo no Brasil, e no novo relatório, foram incorporados ao texto da lei as apostas esportivas, desde que se siga a limitação de um operador para cada 1 milhão de habitantes por Estado.
Com essa limitação, o Brasil teria, no máximo, 203 sites legais. Estados como o Acre, Amapá e Roraima, todos com menos de 1 milhão de habitantes, fugiriam à regra e poderiam ter, cada um, um operador de Apostas Esportivas, Jogo Online e Jogo do Bicho.
O projeto do deputado regulamenta também os aportes. Para conquistar uma licença de funcionamento, as empresas deverão ter um capital social mínimo de R$ 100 milhões.
A manutenção dos Cassinos e do Jogo do Bicho, e a concorrência das Apostas Esportivas
De acordo com a redação da Lei 13.756/2018, a operação de cassinos, bingos, vídeo-bingo, jogo online e jogo do bicho serão legalizadas. O que faz o novo texto apresentado por Felipe Carreras, é incluir nesse rol as apostas esportivas. O texto prevê que as apostas em esportes serão exploradas de maneira concorrencial, por isso a limitação de um site para cada milhão de habitantes de cada Estado.
Além de tais decisões, ficou estabelecida a Tafija (Taxa de Fiscalização de Jogos a Apostas), em R$ 600 mil por domínio licenciado. O pagamento da taxa se daria a cada trimestre.
Os valores dessa taxa para as Casas de Bingo, dos Cassinos e do Jogo do Bicho seriam respectivamente R$ 20mil, R$ 600 mil e R$ 20 mil.
A Votação deve ocorrer ainda essa semana
Tendo sofrido algumas prorrogações em sua data de votação, a liberação dos jogos de azar foi aprovada pela Câmara dos Deputados na madrugada de 24 de fevereiro. A medida, que tramita há mais de 30 anos no Congresso, passou por diversos momentos e parece agora estar na iminência de finalmente se tornar parte de nosso regulamento nacional.
Com sorte, estaremos muito brevemente comentando sobre as consequências da esperada liberação e os efeitos sociais e econômicos em nosso país. Não esqueça de estar sempre de olho em nosso blog aqui da Odds Scanner.
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