A Lei Pelé é uma norma jurídica brasileira, criada em 1998, que prevê as regras gerais sobre a prática do futebol no Brasil. Ela foi a responsável por tratar, por exemplo, dos contratos formais de trabalho dos atletas profissionais com os clubes do Brasil.
Desde dezembro de 2021, a Comissão de Esporte na Câmara dos Deputados avalia uma série de mudanças na Lei Pelé para 2022. Dentre os pontos avaliados, um deles pode, inclusive ter a ver com as apostas esportivas.
A Câmara quer destinar parte do dinheiro arrecadado com as apostas online para o futebol. Isso seria implementado quando chegar a tão esperada regulamentação das apostas no Brasil, o que pode acontecer ainda nesse primeiro semestre.
O dinheiro arrecadado com impostos sobre as casas de apostas seria usado, principalmente, como recurso para o pagamento da aposentadoria dos atletas profissionais. Esse tipo de tributação ainda não existe no Brasil. Os sites que operam por aqui ficam livres de qualquer taxa e tudo que é arrecadado vai para o exterior.
“Cerca de 450 sites de apostas atuam hoje no Brasil faturando bilhões de reais e sem pagar nenhum centavo de tributos aos governos”, declarou o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), relator do projeto, em audiência ocorrida no fim do ano passado.
Outras mudanças
Entre os pontos avaliados, outros que também podem ser incluídos e/ou alterados – e que merecem destaque – referem-se à aposentadoria especial para atletas olímpicos e paralímpicos, o fim do teto dos direitos de imagem dos jogadores de futebol e a elaboração de uma nova categoria do “Bolsa Atleta”, um programa de auxílio a esportistas de alto rendimento.
“Esses atletas de alto rendimento têm desde a juventude uma vida dedicada à prática esportiva, abdicando da família, dos amigos, de uma universidade. Viajam muito e se aposentam cedo, mas muitas vezes, quando param, não têm uma colocação no mercado de trabalho. É muito ruim você olhar um campeão do mundo com dificuldades de pagar um boleto”, disse também o deputado Carreras.
Sobre a Lei Pelé
A Lei 9.615, de 24 de março de 1998, mais conhecida como Lei Pelé, veio para substituir a antiga Lei Zico (nº 8.672, de 6 de julho de 1993). Foi idealizada quando Pelé era Ministro do Esporte (entre 1995 e 1998), no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
Seu efeito mais conhecido foi ter mudado a legislação sobre o passe dos jogadores de futebol. Por isso ela é chamada, muitas vezes, de “Lei do passe livre”. Antes disso o jogador “pertencia” ao clube, que o venderia somente e quando achasse necessário, sem existir um contrato vigente entre as partes. O clube era, na prática, “dono” do atleta.
A partir da Lei, que passou a vigorar somente em 26 de março de 2001, os clubes e jogadores teriam que, então, firmar um contrato com vigência definida (data de início e fim), com previsão de uma multa rescisória para quando quaisquer das partes desejasse encerrar o vínculo negocial. Os jogadores, assim, adquiriram mais liberdade para dar seguimento à suas carreiras.
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