O Marco Regulatório dos Jogos no Brasil prevê a legalização e regulamentação dos jogos de azar em território nacional. O assunto tomou proporções polêmicas e dividiu opiniões após a bancada evangélica e o Presidente da República Jair Bolsonaro (PL) se posicionarem contra a aprovação.
Mesmo assim, o tópico deve entrar na pauta de votação da Câmara dos Deputados logo no retorno dos trabalhos legislativos, em fevereiro. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), é entusiasta da ideia e foi o responsável por fazer essa previsão no fim do ano passado, nas últimas sessões de 2021. Nessa época foi votada a urgência do texto e Lira deu início às discussões que podem terminar após 31 anos de trâmites.
Os favoráveis à regulamentação, como deputado e relator da pasta Felipe Carreras (PSB-PE), argumentam que os jogos ilegais no Brasil movimentam mais de R$ 27 bilhões por ano, superando em quase 60% os oficiais que já existem, que geram cerca de R$ 17,1 bilhões. Já os contrários, em sua maioria, veem o assunto de um ponto de vista ideológico. O deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), por exemplo, disse à “Folha de S.Paulo” em entrevista recente que “os jogos atraem azar para a nação, além de ser em abominação aos olhos do Senhor nosso Deus”.
Após a contextualização da situação dos jogos de azar no Brasil, essa matéria pretende informar o que já é de fato legal no país e o que pode vir a ser, caso a aprovação da PL 442/91 se concretize.
O que é legal
Após a proibição de todos os jogos de azar no Brasil, em 1941, ficou permitido aos brasileiros apostar apenas nas loterias ou nas corridas de cavalos, sendo ambas organizadas e exploradas pelo Governo Federal. O poker também é legal no país, haja vista ser considerado um jogo de habilidade e não de azar.
Loterias
A loteria é uma forma de jogo que envolve o sorteio de números aleatoriamente para se alcançar uma premiação. Alguns governos proíbem as loterias, enquanto outros as endossam ao ponto de organizar uma loteria nacional, como é o caso do Brasil.
Atualmente, a responsável pelas loterias no país é a Caixa Econômica Federal. A operação exclusiva dos jogos de loteria por esse órgão foi atribuída por lei, razão pela qual companhias privadas com estabelecimentos físicos ou online situados no Brasil estão proibidos de fornecer qualquer jogo desta categoria desde decreto do ano de 1961.
Corridas de cavalo
Ao contrário do que muitos pensam, é legal apostar em corridas de cavalo dentro do território brasileiro. O problema é que as apostas na modalidade são bastantes limitadas no país, já que podem ocorrer, em sua maioria, apenas dentro dos hipódromos ou em site de jockey clubes autorizados pelo Governo Federal.
A única casa de apostas autorizadas a fazer as transações no Brasil é a Betsson que, ainda assim, tem todas as suas “movimentações” captadas, processadas e pagas pelo Jockey Club do Rio Grande do Sul, na cidade de Porto Alegre.
O projeto em andamento na Câmara prevê uma atualização e melhor regulamentação das apostas turfísticas (corridas de cavalo) no país.
Poker
O jogo é atualmente regulamentado pela Lei Geral do Turismo, mas o governo já prevê mudanças na lei, explorando, principalmente, os torneios de poker que acontecem por aqui e, assim, impulsionando a economia do país.
Números levantados em setembro de 2021 pelo Ministério da Economia, com base em pesquisas de empresas do setor, indicam que, apenas com as competições de poker, o Brasil pode ter uma receita anual de cerca de dois bilhões de reais destinados aos cofres públicos.
Os recursos seriam arrecadados da seguinte forma: o Imposto de Renda iria tributar os prêmios dos torneios no patamar de 20%, além de taxar, também, valores empregados na realização de eventos no país e na venda de ingressos, por exemplo.
O que pode vir a ser legal
O projeto em andamento prevê a prática e exploração de todos os jogos de cassinos, de bingo físico e online e jogo do bicho. O aproveitamento dessas atividades só pode ocorrer por pessoas jurídicas após estarem licenciadas por um órgão regulador e supervisor federal. Todas as entidades interessadas em operar as casas de jogos deverão passar por um leilão público.
Cassinos
A empresa interessada em abrir e manter ativo um cassino no Brasil precisará ter um capital social de no mínimo R$ 100 milhões. A licença é válida por 30 anos e renovável pelo mesmo período. É proibido, porém, que mais de um estabelecimento do mesmo grupo econômico tenha liberação para atuar no mesmo estado. E, o mesmo grupo, só poderá ter no máximo cinco cassinos no país.
O texto também determina que os cassinos só poderão funcionar em complexos integrados de lazer, como acomodações hoteleiras de alto padrão, que devem preencher uma série de requisitos. Esses hotéis, ou resorts, por exemplo, tem que contar com pelo menos cem quartos, locais para a realização de reuniões e eventos sociais, culturais ou artísticos de grande porte, além de restaurantes, bares e centros de compras.
Bingo e jogo do bicho
Para explorar o bingo e o jogo do bicho, os interessados precisam de capital social no valor de R$ 10 milhões. No caso do jogo do bicho, é preciso ainda a apresentação de uma licença, uma reserva de recurso e uma garantia para pagamento.
Há o limite de um bingo a cada 150 mil habitantes por município. Esses espaços podem ter, no máximo, 400 máquinas de vídeo-bingo. Sobre o jogo do bicho, não será necessária a identificação do apostador até o limite da isenção do Imposto de Renda (até R$ 10 mil). Os locais autorizados a exploração têm a liberação de 20 anos, com possibilidade de renovação por igual período.
Sobre a proibição dos jogos e o Marco Regulatório
A proibição dos jogos de azar no Brasil foi estabelecida em 30 de abril de 1946, pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra. Seu argumento foi de que o jogo é degradante para o ser humano. A última partida de roleta no país foi realizada no mesmo dia em que a lei entrou em vigor, no cassino do Hotel Copacabana Palace. Na época o Brasil tinha cerca de 71 cassinos que empregavam mais de 60 mil pessoas, de acordo com os antigos estabelecimentos.
No dia 31 de agosto de 2021, Arthur Lira decidiu, então, criar um grupo para votar a legalização de todos os jogos de azar no país em setembro desse ano. Segundo o congressista, o projeto poderá criar 700 mil empregos e impulsionar R$20 bilhões em arrecadação de impostos por ano.
Fica a expectativa de a votação, enfim, acontecer em fevereiro. E que, com a tão esperada legalização dos jogos, haja o aquecimento do mercado e o rendimento de bons frutos para a economia do Brasil.
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